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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — III

Vigente 13 de agosto de 2021 Direito Penal

Tese

Para a configuração do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), basta que o agente deixe de recolher os valores devidos ao fisco de forma consciente (dolo genérico), não sendo necessária a comprovação da intenção de causar prejuízo aos cofres públicos (dolo específico).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 4
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro OLINDO MENEZES
Publicação
13 de agosto de 2021
Situação
Vigente

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