Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

13 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 174

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 10 Vigente Não se estende aos demais entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) o princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União na Lei n. 10.522/2002 previsto para crimes tributários federais, o que somente ocorreria na existência de legislação local específica sobre o tema. 13/08/2021