Jurisprudência em Teses: edição 174, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

13 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 174

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 6 Vigente Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), o fato de o agente registrar, apurar e declarar, em guia própria ou em livros fiscais, o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, pois a clandest… 13/08/2021
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