Informativo do STJ
Informativo 878 do STJ
Direito Penal — Parte Especial · Do Estelionato e Outras Fraudes
Texto oficial do informativo
A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. AgRg no REsp 2.230.017-PB, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 18/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 878
- Processo
- AgRg no REsp 2.230.017
- Relator
- Joel Ilan
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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