Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1171 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
Questão submetida a julgamento
Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1171 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2023
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
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