Repercussão geral (STF)
Tema 1281 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1281 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de novembro de 2023
- Publicação
- 16 de novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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