Panorama · Direito Tributário
ICMS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas vinculantes
- 22 súmulas
- 92 temas com tese
- 41 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 649 Vigente Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. STJ Paradigma abril de 2021
- STJ · Súmula 654 Vigente A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. agosto de 2022
- STF · Súmula 661 Vigente Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. setembro de 2003
- STF · Súmula 662 Vigente É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. setembro de 2003
- STJ · Súmula 129 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. março de 1995
- STJ · Súmula 135 Vigente O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. maio de 1995
- STJ · Súmula 155 Vigente O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. março de 1996
- STJ · Súmula 163 Vigente O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. junho de 1996
- STJ · Súmula 166 Vigente Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. agosto de 1996
- STJ · Súmula 198 Vigente Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. outubro de 1997
- STJ · Súmula 237 Vigente Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. abril de 2000
- STJ · Súmula 334 Vigente O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. dezembro de 2006
- STJ · Súmula 350 Vigente O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. junho de 2008
- STJ · Súmula 391 Vigente O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. setembro de 2009
- STJ · Súmula 395 Vigente O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. setembro de 2009
- STJ · Súmula 431 Vigente É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. março de 2010
- STJ · Súmula 432 Vigente As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. março de 2010
- STJ · Súmula 433 Vigente O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. março de 2010
- STJ · Súmula 457 Vigente Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. agosto de 2010
- STJ · Súmula 509 Vigente É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. março de 2014
- STJ · Súmula 87 Vigente A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. setembro de 1993
- STJ · Súmula 95 Vigente A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. fevereiro de 1994
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 660 Cancelada ou superada Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. setembro de 2003
- STJ · Súmula 152 Cancelada ou superada Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. março de 1996
- STJ · Súmula 80 Cancelada ou superada A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. junho de 1993
- STJ · Súmula 94 Cancelada ou superada A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. fevereiro de 1994
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