Súmula do STJ
Súmula 163 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 163
- Publicação
- junho de 1996
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.