Súmula do STJ
Súmula 431 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 431
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.