Súmula do STJ
Súmula 457 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 457
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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