Súmula do STJ
Súmula 237 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 237
- Publicação
- abril de 2000
- Situação
- Vigente
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