Súmula do STJ
Súmula 432 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 432
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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