Súmula do STJ
Súmula 80 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 80
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Cancelada ou superada
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