Súmula do STJ
Súmula 334 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 334
- Publicação
- dezembro de 2006
- Situação
- Vigente
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