Súmula do STJ
Súmula 95 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 95
- Publicação
- fevereiro de 1994
- Situação
- Vigente
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