Súmula do STJ
Súmula 87 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 87
- Publicação
- setembro de 1993
- Situação
- Vigente
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