Súmula do STJ
Súmula 155 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 155
- Publicação
- março de 1996
- Situação
- Vigente
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