Súmula do STJ
Súmula 166 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 166
- Publicação
- agosto de 1996
- Situação
- Vigente
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