Panorama · Direito Tributário
ICMS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas vinculantes
- 22 súmulas
- 92 temas com tese
- 41 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 30 Vigente É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
- STF · Súmula Vinculante 32 Vigente O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- STF · Súmula Vinculante 48 Vigente Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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