Súmula vinculante
Súmula Vinculante 32
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 32
- Situação
- Vigente
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