Súmula do STJ
Súmula 198 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 198
- Publicação
- outubro de 1997
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.