Súmula do STF
Súmula 662 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 662
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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