Súmula do STJ
Súmula 391 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 391
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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