Súmula do STJ
Súmula 129 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 129
- Publicação
- março de 1995
- Situação
- Vigente
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