Súmula do STJ
Súmula 350 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 350
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
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