Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 8 da I Jornada de Direito Tributário
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Tributário
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
No ICMS-ST progressivo, o contribuinte-substituído também tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência da relação jurídica tributária.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Tributário)
- Situação
- Vigente
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