Informativo 879 do STJ

Texto oficial do informativo

Em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve considerar a unidade fática da conduta, não sendo exigível a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de ocorrência do fato gerador. AgRg no HC 968.932-SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2025, DJEN 8/9/2025. (Info 879 do STJ) Art. 401, CP. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa.