Repercussão geral (STF)
Tema 615 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 615 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de setembro de 2014
- Publicação
- 3 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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