Panorama · Direito Tributário
Compensação e restituição
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 35 súmulas
- 185 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 7 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 28 Vigente É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- STF · Súmula Vinculante 8 Vigente São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
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