Panorama · Direito Tributário

Compensação e restituição

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas vinculantes
35 súmulas
185 temas com tese
34 teses do STJ
7 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 1 Vigente Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária. 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 16 Vigente A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 10 Vigente Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sentença se dará por artigos, oportunidade em que a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à f… 08/02/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 5 Vigente Combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, para o fim de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI. 08/02/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 8 Vigente Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. 08/02/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 9 Vigente É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução da Comissão de Incentivo à Exportação - CIEX 02/1979, para fins de cálculo do crédito-prêmio do IPI. 08/02/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 1 Vigente Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 2 Vigente O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o programa de integração social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 1 Vigente A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa… 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 10 Vigente É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (Súmula n. 509/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 272) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 11 Vigente Sob a égide do Convênio ICMS n. 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n. 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 170) 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 175, tese 4 Vigente As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual não existe direito ao crédito do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades. 27/08/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 10 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129/STJ) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 2 Vigente É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Repercussão Geral - Tema n. 201/STF) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 177, tese 3 Vigente O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 541) 24/09/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 7 Vigente É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet. 29/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 6 Vigente A restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, sob o regime da Lei n. 7.713/1988, exige apenas a comprovação do recolhimento da contribuição para a entidade de previdência complementar, cabendo à Fazenda Nacional fazer prova sobre a tributação dos valores. 18/02/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 14 Vigente A arrematação em hasta pública exonera a reponsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, havendo a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual foi arrematado o bem (art. 130, parágrafo único, do CTN). 13/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 11 Vigente Os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 12 Vigente O crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 16 Vigente As despesas de frete somente geram crédito no pagamento do PIS/COFINS quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, fato que não ocorre no transporte interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 5 Vigente A possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de administração dos cartões de débito e crédito implica necessária análise do conceito de faturamento, inviável em recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 7 Vigente O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS diz respeito aos bens e serviços essenciais à realização da atividade fim da empresa. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 8 Vigente O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula n. 494/STJ) 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 11 Vigente A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica o cancelamento do arrolamento de bens previsto nos § § 8º e 9º do art. 64 da Lei n. 9.532/97. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 12 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 258) (Súmula n. 460/STJ) 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 13 Vigente A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, nos termos do art. 170-A do CTN, não exige o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial para as ações ajuizadas antes de 10/01/2001. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 15 Vigente A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 4 Vigente A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 5 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 6 Vigente A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 8 Vigente A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição. 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 121, tese 6 Vigente Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornec… 22/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 6 Vigente Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 229) 13/04/2016

Outros temas de Direito Tributário

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.