Jurisprudência em Teses: edição 70, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 13

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

16 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Compensação e restituição

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