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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 70, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Direito Tributário — Parte Geral

Vigente 16 de novembro de 2016 Direito Tributário

Tese

Aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 145)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 1
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
16 de novembro de 2016
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.