Jurisprudência em Teses: edição 70, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra DIVA MALERBI

Publicação

16 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Imunidades tributárias

Outras teses da edição 70

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 5 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 8 Vigente A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição. 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 12 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 258) (Súmula n. 460/STJ) 16/11/2016
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