Jurisprudência em Teses: edição 70, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

16 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Taxas

Outras teses da edição 70

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 3 Vigente A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 5 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 8 Vigente A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição. 16/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 9 Vigente Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 382) (Súmula n. 554/STJ) 16/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 10 Vigente O arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei n. 9.532/97 viabiliza o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária e não impede a livre disposição do patrimônio do contribuinte. 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 12 Vigente É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 258) (Súmula n. 460/STJ) 16/11/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 14 Vigente O disposto no art. 170-A do CTN aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 346) 16/11/2016
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