Jurisprudência em Teses: edição 118, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

8 de fevereiro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Compensação e restituição

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