Jurisprudência em Teses: edição 118, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 6

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

8 de fevereiro de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 118

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 1 Vigente O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre mercadoria importada, é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do Código Tributário Nacional - CTN), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou de arrendamento, incidindo o tributo sobre a base d… 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 2 Vigente Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 912) 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 3 Vigente Não incide o IPI sobre alimentos e outras preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos quando acondicionados e comercializados em embalagens com peso superior a 10 kg (dez quilos). 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 4 Vigente Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos serviços de composição e de impressão gráfica. 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 5 Vigente Combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, para o fim de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI. 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 7 Vigente A ficção jurídica prevista no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. (Tese julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 159) 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 8 Vigente Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 9 Vigente É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução da Comissão de Incentivo à Exportação - CIEX 02/1979, para fins de cálculo do crédito-prêmio do IPI. 08/02/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 10 Vigente Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sentença se dará por artigos, oportunidade em que a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à f… 08/02/2019