Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 118, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Imposto Sobre Produtos Industrializados — I

Vigente 8 de fevereiro de 2019 Direito Tributário

Tese

Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 8
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação: 8 de fevereiro de 2019
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Compensação e restituição

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