Jurisprudência em Teses: edição 118, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

8 de fevereiro de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 118

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 118, tese 8 Vigente Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. 08/02/2019
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