Panorama · Direito Tributário

Compensação e restituição

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas vinculantes
35 súmulas
185 temas com tese
34 teses do STJ
7 informativos

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

STJ · Súmula 625 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Compensação e Transação Direito Tributário > Processo Tributário Prescrição e Decadência O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o ar… dezembro de 2018
STF · Súmula 495 Vigente A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. dezembro de 1969
STJ · Súmula 144 Vigente Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. agosto de 1995
STJ · Súmula 555 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito pa… dezembro de 2015
STJ · Súmula 622 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgam… dezembro de 2018
STF · Súmula 193 Vigente Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. dezembro de 1963
STF · Súmula 546 Vigente Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. dezembro de 1969
STF · Súmula 655 Vigente A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. setembro de 2003
STJ · Súmula 112 Vigente O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. outubro de 1994
STJ · Súmula 129 Vigente O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. março de 1995
STJ · Súmula 139 Vigente Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. maio de 1995
STJ · Súmula 16 Vigente A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. novembro de 1990
STJ · Súmula 179 Vigente O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. fevereiro de 1997
STJ · Súmula 237 Vigente Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. abril de 2000
STJ · Súmula 283 Vigente As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. abril de 2004
STJ · Súmula 289 Vigente A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. abril de 2004
STJ · Súmula 298 Vigente O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. outubro de 2004
STJ · Súmula 35 Vigente Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. novembro de 1991
STJ · Súmula 359 Vigente Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. agosto de 2008
STJ · Súmula 36 Vigente A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. dezembro de 1991
STJ · Súmula 411 Vigente É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. novembro de 2009
STJ · Súmula 436 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. abril de 2010
STJ · Súmula 437 Vigente A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 5 6 7 8 9 10 11 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2010
STJ · Súmula 447 Vigente Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. abril de 2010
STJ · Súmula 461 Vigente O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. agosto de 2010
STJ · Súmula 494 Vigente O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. agosto de 2012
STJ · Súmula 495 Vigente A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. agosto de 2012
STJ · Súmula 509 Vigente É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. março de 2014
STJ · Súmula 627 Vigente Direito Tributário > Exclusão do Crédito Tributário Isenção Direito Tributário > Tributos Federais Imposto de Renda - IR O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. dezembro de 2018
STJ · Súmula 666 Vigente Direito Tributário Capacidade Tributária Ativa A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legit… abril de 2024
STJ · Súmula 93 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. outubro de 1993
STJ · Súmula 162 Vigente Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. junho de 1996
STJ · Súmula 188 Vigente Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. junho de 1997
STJ · Súmula 523 Vigente A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. abril de 2015
STJ · Súmula 653 Vigente O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. dezembro de 2021

Canceladas ou superadas (6)

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