Súmula do STJ
Súmula 283 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 283
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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