Súmula do STJ
Súmula 188 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 188
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
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