Súmula do STJ
Súmula 555 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 555
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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