Súmula do STJ
Súmula 494 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 494
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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