Súmula do STJ
Súmula 411 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 411
- Publicação
- novembro de 2009
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.