Súmula do STJ
Súmula 653 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 653
- Publicação
- dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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