Súmula do STJ
Súmula 625 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Compensação e Transação Direito Tributário > Processo Tributário Prescrição e Decadência O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 625
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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