Súmula do STJ
Súmula 523 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 523
- Publicação
- abril de 2015
- Situação
- Vigente
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