Súmula do STJ
Súmula 162 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 162
- Publicação
- junho de 1996
- Situação
- Vigente
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