Súmula do STJ
Súmula 495 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 495
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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