Súmula do STJ
Súmula 461 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 461
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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